Quero fazer matérias sobre doações de
terrenos, loteamento, incentivos fiscais, bem como, de certa forma dar uma
melhor transparência no trabalho do Poder Legislativo e Executivo do município
de Pimenta Bueno.
Protocolei algumas Perguntas com a tabeliã
responsável pelo Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno, porém não foi
bem sucedido, pois não obtive respostas sobre a atividade de loteamento que,
creio eu que são informações públicas.
A estratégia agora é outra; protocolei na
Prefeitura de Pimenta Bueno, na última quinta-feira (24), um requerimento junto
à divisão competente deste município solicitando informações sobre os
loteamentos ora existentes em
Pimenta Bueno , bem como consulta prévia de todos os mesmos.
Estranho, mas tive que pagar uma taxa de
expediente no valor de: R$ 14,34 (quatorze reais e trinta e quatro centavos)
para protocolar o meu requerimento.
Na Constituição
Federal; Titulo II, Dos Direitos e Garantias Fundamentais; Capitulo I; Dos
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, em seu Artigo 5º,
inciso XXXIV ( b), diz:
XXXIV - são a
todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
abuso de poder;
b) a obtenção de
certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de
situações de interesse pessoal;
Já que a lei
Federal diz que me é assegurado a informação eu estarei pedindo a restituição
do valor pago.
Relato ainda que
o vereador Celso Bueno (PSB), abraçou a causa e também estará pedindo na
primeira sessão ordinária deste ano de 2013, através de requerimento todos os incentivos
fiscais que foram dados para empresas nos últimos oito anos, doações de
terrenos e regularização de loteamento.
Assim que
obtermos as informações da prefeitura municipal de Pimenta Bueno, sobre a
atividade de Loteamento, poderei dar informações claras sobre denúncias de
possível desmembramento de loteamento (lotes caução) e possível construção, sem
licença para construção e sem registro de desmembramento.
Confira as
perguntas protocoladas pela tabeliã do Cartório de Registro de Imóveis de
Pimenta Bueno.
PIMENTA BUENO
27/12/2012
Loteamentos
Olá! Com a
intenção de demonstrar total transparência na matéria que será escrita sobre os
loteamento que existem no município de Pimenta Bueno, segue anexas as perguntas
conforme conversado pessoalmente:
Quantos
Loteamento no município de Pimenta Bueno estão devidamente regularizados neste
ofício? Não
respondido.
Os loteamentos
atendem o previsto na lei 6.766/79 e Lei 9.785/99 no tocante aos 35 % de área
pública previsto em lei? Não respondido.
Os lotes que
ficaram em caução para realização das obras dos loteamento foram liberados para
venda? Se foi cumpriram a lei? Não respondido.
Qual o
Loteamento? (lotes caução liberados) Não respondido.
A Srª tem
conhecimento se o município alterou através de lei municipal o percentual dos
35% de área pública? Não respondido.
No entendimento
deste tabelionato; O Cartório pode fazer os registros dos loteamento sem os
mesmos terem deixado os 35% de área pública previsto na Lei 6.766/79 e
9.785/99? Não
respondido.
Sr ª Tabeliã,
suas considerações finais sobre a legalidade destes loteamento? Não respondido.
Omégeni Ramos
(69) 9996-6433
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